Quarta, 22 de maio de 2019

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MP expede recomendação para garantir melhorias no Conselho Tutelar de Quixeré

Redação *

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeré, emitiu, na última quarta-feira (09/05), recomendação em que orienta o prefeito do Município a adotar diversas medidas para melhorar a estrutura do prédio do Conselho Tutelar bem como o serviço prestado pelo equipamento.

No documento, a titular da Promotoria, Nara Rúbia Vasconcelos, pontua que em inspeção realizada pelo MPCE constatou-se que o Conselho Tutelar de Quixeré está funcionado sem a adequada e indispensável estrutura, com armários enferrujados, infiltração no forro e paredes, quintal sem capinação e telefone sem funcionamento. Além disso, a representante do MPCE relata na recomendação que os relatórios sociais ou psicossociais solicitados pelos Conselheiros Tutelares têm demorado de 10 a 12 dias para serem enviados, prejudicando sobremaneira e, em certos casos, inviabilizando a garantia, com prioridade absoluta, dos direitos de algumas crianças ou adolescentes em situação de risco.

Diante dessas constatações, é recomendada adoção de medidas, no prazo máximo de 45 dias, que garantam que o Conselho Tutelar passe a contar com estrutura necessária para seu bom funcionamento, com reforma do prédio, limpeza do local, em especial capinação do mato, disponibilização de uma linha telefônica para uso exclusivo do Conselho Tutelar e de pelo menos um celular com créditos suficientes (seja pré ou pós-pago) para o uso contínuo e exclusivo dos cinco conselheiros tutelares.

A promotora de Justiça determina ainda que o equipamento passe a contar com uma assistente social e uma psicóloga, com carga horária de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, para que possam acompanhar os conselheiros no exercício de suas atribuições legais e que estejam em condições de lhes prestar o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas, relatórios, etc. Por fim, ela estabelece que o não cumprimento da Recomendação dentro dos prazos estipulados implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

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